| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal ceder a título oneroso para fins industriais a posse de terrenos no 1º distrito industrial. |
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Coisa da São Drulh Basa do Maia 13 Cones GRISIO - OLILER BREGESAR = ITAPUÍ, 12 de... novembro, de 19,92... LEI Nº 1.611 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA - FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE - TERRENOS NO 1º DISTRITO INDUS- TRIAL. JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a título oneroso aos abaixo relacionados, para fins industriais e nos ter mos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de terreno no 1º Distrito In- dustrial, conforme segue: 1)- FUNILARIA PINTURA E BORRACHARIA SÃO PEDRO (Benome Inácio Ooli veira e Pedro Geraldo Ficio), até 1.000 metros quadrados; 2)- VALTER MACETO (artefatos de areia e cimento) até 1.000 me - tros quadrados; 3)- CARLOS ANTENOR FANTIN (Industria de sabao)- até 1.000 metros quadrados, Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de novembro del992 . ST Iva RONSECA Prefeito Municipal foÃo ria da Prefeitura na data supra Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da (Ure - ADEM AF EO > Secretario