norma nº 1613/1992

Colado ax LGão Pull
Pisa da Mobeia 13 ones CHISLO - CEMBR
LEI Nº 1.613
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCL
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE -
AS RESPECTIVAS TABELAS DE VALO
RES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/11/92, em 50% os valores
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº-
1.607.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 50% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será rea-
lizado conforme lei.
. Lad . . .
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a
ser os constantes do anexo | que integra esta lei.
Artigo 42)- Estabelece a partir de oI/11/92, em Cr$ 37.500,00
o salário família e esposa dos funcionários estatutários e posenta-
dos Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se
rã o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em Vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de novembro de 1992
DA SILVA SECA
gfeito Municipal
Afixada no local de costume c registrada na Secretaria da efeitu-
ra na data supra
ADEMAR VCAFEO
Ed .
Secretario