norma nº 1617/1992

Coisa do São Dr
Pipa da Moboia 13 - Fones CESBIO - OEM2L
LEI Nº 1.617
DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI PAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO PARA -
FINS INDUSTRIAIS A POSSE DE-
TERRENO NO 1º DISTRITO INDUS -
TRIAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado cem
der a titulo oneroso a AVÍCOLA NOSSO FRANGO LTDA., para fins indus-
triais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de ate-
5.000 metros quadrados de terreno no Iº Distrito Industrial,
Artigo 22)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
- . o ..
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICI PAL DE ITA PUÍ, I7 de dezembro del992
guia
JOÃO /DA SILVA FONSECA
Préfeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro própri a Secre-
taria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Sectetario