norma nº 1621/1993

Guido do São Du
Pisa da Moeia 13 - Cone CHISIO - CASILR
LEI Nº 1.621
DE 18 DE JANEIRO DE 1993
AU .ORIZA O EXECUZIVO MUNICIPAL
CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICI
PAIS GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder —
aos servidores municipais, uma gratificação especial no valor de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no mes de janeiro de —
1.993.
Artigo 2º)- A gratificação prevista no artigo anterior não
tem natureza salarial nem se integra a remuneração para fim —
algum.
Artigo 3º)- Para fazer face as despesas decorrentes com a
execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal
um créâilto especial de CH 90.000.000,00(noventa milhões de cru-
zeiros), cujos recursos correrão à conta do excesso de arrecada-
ção previsto para o corrente exercício financeiros
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na date de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de janeiro del993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da/ Se-
cretaria da Prefeitura na data supra