norma nº 1624/1993

Gulado do São Prue
Prssa da Moteia 13 ones CASO - CAITRR
LEI Nº 1,624
DE 29 DE JANEIRO IE 1993
DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS, CON
CEDE GRATIFICAÇÃO DE FUN -
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O vencimento dos servidores municipais, dentro —
dos respectivos cargos ou empregos, obedecidas a carga horária, a re
ferência e o grau em razão do tempo de serviço, fica estabelecido a
partir de 01/01/93, de conformidade com o anexo I da presente lei.
Artigo 2º)- Og provêntos dos aposentados pelos cofres munici-
pais serão reajustados automaticamente na forma da lei,
êrtigo 3º)- Estabelecer, a partir de 01/01/93, em -
Cr 64.500,00 o salário família e esposa dos funcionários estatutáxios
ativos e inativose
Artigo 4º)- O salário família devido ao empregado público se-
rá o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 5º)- Fica facultado ao Poder Executivo conceder, a -—
partir da vigência desta lei, uma gratificação de função de 50% —
aos Diretores de Serviço , de emprego referência 15, incidente sobre
o salário-base.
Golado do Gio Drulh
Poço da Motwia 13 - Goma CRASHO - CANO
-f1s.02-
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei correrão por conta de verbas própmias do orçamento vigente
Artigo 72º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de janeiro de D93
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada na Secretaria da Prefei -—
tura na data supra
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