norma nº 1625/1993

Criado do São Drule
Poço da Moboia 13 - Fones CESBIO - CASZR
pe ITA NS 1.625
preFEmURA DR a DE O2 DE MARÇO DE 1993
Publicad. 9... no, jo: al AVE) DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VEN
IrAPUr mesh. em DO DG do 2. CIMENTO E PROVENTO, ESTABELE
|I CE AS RESPECTIVAS TABELAS DE
pag ADEMAKI[/AFEO VALORES E DÁ CUTRAS PROVE DEN
sz CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
a . . .
Faço saber que a Camara Municipa! aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/02/93, em I5% os valores
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº 1624
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em |5% os ,Proven-
tos dos pposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali-
zado conforme le
Artigo 1). Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a -
ser os constantes do anexo |, que integra esta lei.
Artigo 48)- Estabelece a partir de 01/02/93, entrê 74.175,00,
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e ina
tivosa
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se
rá o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 69)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigentes
Artigo 7º)- Esta lei entrará em .Yigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de março de 1993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Sdéreta-
ria da Prefeitura na data supra
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