norma nº 1626/1993

Grisdo do São Pauta
LDoça do Motia 13 - Fome CAIBEO - CRSTER
E e 1.62
MUNICIPAL DE capurE! Nº 1.626
PREFENTURA a dA DE 02 DE MARÇO DE 1993
SEU RA PE
arca FOME. a
publicad A... so jo 7 q3.
Itapuí dh. eum dO EF DISPÕE SOBRE A CONTRAT/
pag. fe sor Íar EC ÇÃO DE PESSOAL POR TEM-
PO DETERMINADO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
. a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tem
porária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, in-
ciso IX da Constituição Federal.
“Artigo 2º)- Para os fins do artigo precedente são considera-
. NA . . 1.
das necessidade temporaria de excepcional interesse publico:
I- limpeza de terrenos baldios, quintais, logradouros públicos, corrg-
gos do município, para se evitar a proliferação do Aedes Aeyypti
. € +,
cutros vetores e doenças transmissiveis;
melhoria do serviço público tornado de baixa qual idade pela falta -
“de servidores e a sua continuidade em razão de paralização da maqui
na administrativa, por motivo de força maior;
bad - q .L . . . e .
3- restauração do sistema viario, do sistema de esgoto sanitario, do -
. . £L +, . End
sistema de abastecimento de agua e dos serviços de comunicaçao des-
truidos por inundaçao ou outro evento danoso;
. . . . £ . - EA
4- continuidade dos serviços de magisterio em razao do afastamento su-
bito e prolongado de professores titulares;
. - . Lad ad N . a . .
5- vacinação emergencial da população em razao de surto epidemico im -
” €
previsivel;
4 .
6- recenseamento e outros levantamentos estatísticos;
/ ,
Gal Los Guliada à São LPrulê
EM 122 LPaça dd Mscix IF - — omes CESPEO - CÁSTER
=FI5,02-
7- casos de calamidade pública;
. PR
8- casos emergenciais em saude publica;
“ M. . .
9- cumprimento de convenios, acordos ou ajustes com outras esferas de -
mp
Governo ou na execução de algum programa especial de trabalho, cria-
2. . É -
do pelo municipio para atender a necessidades conjunturaiss
. ad . E
Artigo 32º)- À contratação por prazo determinado observara o
ção por p
Pd - . . bol
que dispoe as leis trabalhistas federais, vedada a sua prorrogação ou -
- .
renovaçao por mais de uma vez,
Artigo 4º)- Expirado o contrato por prazo determinado ou ces
E . . . had . “e E
sadas as causas que tornaram necessaria a sua utilização aplicarzse-a -
o que dispõe o artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal,
Artigo 5º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
m 2. .
correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Ártigo 6º)- ESta lei entrará em vigor na data de sua publica
Lad . » ad Ed . . .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario e especialmente as leis de -
nês 1,462 e 1542,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de março del993
ESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
« . ” Ed . .
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secrtêtaria
da Prefeitura na data supra
ADEMA AFEO
Seciktário