norma nº 1631/1993

Tesfótisa Muniospol do Hafui
Giado da Gio Du
Disso da Moloia 13º - one ORISIO = ORINER
LEI Nº 1,631
MUNICIPAL DE TAPE 23 DE MARÇO DE 1993
PREF e RETARIA A AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL -
no jornal a. gRRT SEGUIR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO CÓ
LTAPUL em. d DIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO -
pag dm ADEMAR Cl PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicad.A.....
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí autorizada-
seguir , atraves do Departamento de Higiene e Saúde, as orientações -
técnicas do Codigo Sanitário do Estado de Sao Paulo (Decreto número -
12.342, de 27/09/78), para fins de complementação as normas do Código
de posturas do Município (Lei nº 889).
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção e terá eficácia até a Prefeitura instituir o Codigo Sanitário Mu-
nicipal,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de março de 1993
e
A R SIMÃO
Prefeito Municipal
. . . ..
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
Secretario