norma nº 1633/1993

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Pisça da Moboia 73 - Gomes CAABIO - OLL
LEI Nº 1.633
DE 23 DE MARÇO DE 1993
DISPÕE SOBRE REA JUSTE DE VENCIMEN
TO E PROVENTO, ESTABELECE AS RES -
PECTIVAS TABELAS DE VALORES E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/03/93, em 20% os valores do-
vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº 1.625.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 20% os proventos -
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera realizado -
conforme leis
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valores-
dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a ser os-
constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/03/93, em C$ 93.000, 00 (nog-
venta e tres mil cruzeiros), o salário família e esposa dos funciona-
rios estatutários ativos e inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público será o
fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 68)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, -
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de março, “E
SAR SINÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
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