norma nº 1634/1993

Iisfiidina Municipal” de Sdafuui
de Glide de Geo Goule
= Pop da Moloia 18 Goes CRIS - CAMER
LEI Nº 1.634
DE 31 DE MARÇO DE 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTABELECE VALORES PARA RECEL
SECRETARIA , TAS DE SERVIÇOS, MANTÉM E RE-
Publicad.2.....ne jorzal. Ef) 44% AS. FERENDA VALORES DE TAXAS E DÁ
Fm Vo OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Ficam estabelecidos os valores constantes do pre-
sente artigo, para as seguintes receitas de serviços:
I- utilização de espaços de publicidade nos recintos públicos que -
ofereçam essa estrutura:
a)- mensalmente
ate 3m2.cscvccsnaana e... 0, 1000 VRM
acima de 3m2...... 10.1 «0, 1000 VRM por m2 ou fração
b)- anualmente
valor encontrado no item a para pagamento mensal, X 12,
2- sepultamento em sepultura comum por 5 anos:
a) maioreccsscecacencr ans a«0,5000 VRM
b) menor. cececosaconcuzcc nes 0,2500 VRM
3- sepultamento em sepultura comum por 20 anos:
a)- maior..ecensocccons caca. .2,0000 VRM
b)- menor. ..cconveconencasos |, 0000 VRM
4- sepultamento perpetuo:
na avenida central
a)- maior. caccccconassc or... 10,0000 VRM
b)- menor.eccnsenecorraze aa 10,0000 VRM
nas ruas transversais
FA
Golado do São Dra
Piooa da Moeia 13 - Gomes GRIBIO - CLARR
CC -FIs.02-
a)- maior. ccnuesconenocononenco cano 3, 0000 VRM
b)- menor..ccccenconconorescrca sacas 2, 0000 VRM
em outros lugares
a)- maior. csucononacancoconcc ora en sai, 0000 VRM
b)- menor. .conconnonesonsazacra cao e 4, 0000 VRM
S- entrada de ossada externa
1,0000 VRM
6- retirada de ossada para outras cidades
1,0000 VYRM
AC sf.
7- transferencia de ossada no cemiterio
2,0000 VRM
8- construção de carneiras com calçada
a)- com material e mao de obra da Prefeitura
simplescececaneconccesco case creo = 12, 0000 VRM
duplacecocasunacaococorcncc no ss. . [6,0000 VRM
b)- sem material e mão de obra da Prefeitura
simpleseconansconanecccocenanonns |, 0000 VRM
duplaccecoccnenonensanconasa cana a 2, 0000 VRM
. - ,
9- cónstruçao de tumulos
a)- sem material e mao de obra da Prefeitura
2,0000 VRM
tO- sepultamento em sepultura ja perpetusda
1,0000 VRM
. |i- perpetuação de sepultura comum
- valor de um sepultamento perpétuo no local da perpetuação
|2- abate de gado bovino
-recolhimento mensal
de O! a IO cabeças... cezece cce. 00.103, 0000 VRM
de Il a 20 cabeças......cocrz0 000.06, 0000 VRM
acima de 20 cabeças. .acanesne cos care 10,0000 VRM
20-
21-
22-
GESTLO - CESTER
-FIs.03-
abate de gado suino
-recolhimento mensal
de Ol a IO cabeças. ...sc ecc 0a. «2,0000 VRM
de Il a 20 cabeças. cccxecc 000. «4, 0000 VRM
acima de 20 cabeças. .cac ee. 0.» .8,0000 VRM
abate de gado caprino
-recolhimento mensal
de Ol a 10 cabeças. .ecaz.2.0..42,0000 VRM
de Il a 20 cabeças... zeze caca. «4,0000 VRM
acima de 20 cabeças. . «se... 0... 8,0000 VRM
gado recolhido no matadouro e nao abatido dentro de 48 horas, es-
tadias nos currais e pastagens por cabeça e por dia:
0,2000 VRM
uso da motoniveladora
4,2000 VRM, por hora de serviço
uso do trator de esteira
2,7200 VRM, por hora de serviço
uso da retro escavadeira
1,5500 VRM, por hora de serviço
uso do trator agricola
0,6200 VRM, por hora de serviço
uso do rolo compressor
4,2000 VRM, por hora de serviço
uso do caminhao basculante e carroceria
1,4000 VRM, por hora de serviço
uso do caminhao tanque (pipa)
dentro do perímetro urbano —> 2,0160 por viagem de agua
fora do perimetro urbano
alem do valor estabelecido para a viagem dentro do perímetro
urbano, mais 0,0400 YRM por qui lometro rodado que exceder
LN
7 E
Gula do São Dri
Pisca da Mobeix 13 Fones CHIBIO - GEIER
fis.04-
23- ingresso piscina
0,0160 VRM
24- utilização do mini-campo de futebol
por hora diurna.caccccancercrco.e 0,0800 VRM
por hora noturna. ..asarsrercncere O, 1200 VRM
25- utilização do campo de futebol! oficial municipal
por hora diurna..secerennrcceseeo 0,5000 VRM
26- utilização da quadra coberta
por hora diurna. .crecsacorcssosoro 0,0800 VRM
por hora noturna. ccecaccananserce O, 1000 VRM
27- utilização quadra Ginásio de Esportes
por hora diurna.«cezcccccrcrarczes O, 1600 VRM
por hora noturna. ..canzoncconsoses 0,2000 VRM
28- fornecimento de cópia de planta da cidade ou município
A AD» 4000 VRM, por cópia
ROTA
 Vu Dados A
'29- serviços de Ligação de agua e esgoto
a)- água (sem fornecimento de hidrometro)....2,0262 VRM
AO ra
b)- esgoto. resume erro 0753 VRM
30- serviços de rebaixamento de guia e sarjeta, com fornecimento de
material e mao de obra da Prefeitura
2,0000 VRM
Parágrafo único)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí, au
torizada abrir uma conta bancária para deposito e controle das re -
ceitas de serviços de que trata o “caput” deste artigo
ç
Artigo 2º)- Ficam mantidas e referendados os seguintes valo
res de taxas diversas:
I- casas de espetáculos (circos e parques)
0,8000 VRM, por função
Hits
Iisfiidina Municipal” de Hafui
Coriado da São Drule
Desa do Moteia 13 ones GLIBIO - CESAR
. " e .
2- ambulantes residentes no municipio
-FIs05-
a)- artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e
b)-
e verduras
€ .
com vetculo motorizado
diariamente. cazencccrncocorcnseuce sans o «0, 0800
mensalmente.caencanonscacancoso oc oa caes so 2, 4000
€ .
sem vetculo motorizado
diariamente, ccaccanoncorcccocrca cancao co), O400
mensalmente. .zecuonacacesonconc cocos aca s |, 2000
demais produtos
EA .
com veiculo motorizado
diariamente. .aseconcnconencorccnncos mo ce), 1200
mensalmente... .cxassescorcra coracao.» 3, 0000
€ .
sem veiculo motorizado
diariamente. sescanencorcorcanconuro oco «O, 0800
mensalmente. canconaca coro conersunc cone ca e 2, 4000
3- ambulantes residentes fora do município
VRM
VRM
VRM
VRM
VRM
VRM
YRM
VRM
a)- artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas -
e verduras
4 .
com veículo motorizado
diariamente. suaconsascosuraranoane nunca O, 0960
mensalmente. szesceneccsconsosa co ceus eua e 2, 8800
. .
sem veiculo motorizado
diariamente. .ccccnservonenzenccens asa se 0, 0560
mensalmente. sacuaccconaranncs cancao renas |, ÓS00
b)- demais produtos
4 .
com veiculo motorizado
diariamente, secsusanascocconsnesuccen coz eQ, 1600
mensalmente. ecennncrarc co cenunesesusa so ad, 8000
e .
sem veiculo motorizado
vRM
VRM
VRM
VRM
VRM
VRM
Iisftesa Municgõal de Ilapui
Colado do São Pulo
Pioço da Moleio 713º - Fones CAISHO - OAMER
-FIs.06-
a diariamente. cascnsencnscecocoscnsena ss e0, 1200 VRM
mensalmente. cscesunsescacasone case caes. 3/6000 VRM
4- apresentação de petição, requerimento ou outro documento gimilar -
que deva ser apreciado por autoridade municipal
0,0600 VRM
5- feitura de requerimento
- 0,2000 VRM
6- declaraçoes e atestados diversos
0,2000 VRM
7- certidão negativa
0,2400 VRM
8- certidão de valor venal
0,2400 VRM
9- certidaogeplanta e projeto
0,4000 VRM
lO-certidões de outra natureza
0,4000 VRM
Il-desentranhamento ou restituição de papéis
0,4000 VRM
|2-matrículas diversas e inscrição municipal
0,2400 VRM
|3- cancelamento de matriculas ou inscriçao municipal
0,2400 VRM
,
I4- Alvara
+, a .
a)- de licença concedida ou transferencia
0,2400 VRM
b)- de qualquer natureza
0,2400 VRM
Ay Lisfótno Manicnpol de Hlagui
Qulada do São Dale
= Diaço do Mabeia 73 Fono OSSO - ORINER
-fIs-07-
|5- buscas
a)- com informação precisa sobre documento requerido, por ano
0,0800 VRM
16- transferências
a)- de local, de firma ou ramo de atividade
0,4800 VRM
b)- de outra natureza
0,4800 VRM
I7- feitura de croqui de desmembramento de terreno
1,5000 VRM
18- aprovação de projetos de urbanização (inciso IVart.|2l CTM)
0,000! VRM por metro quadrado sobre a área total a ser urbani
zada
19- aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos(inciso V
art. I21 CTM
0,000! VRM por metro quadrado sobre a area total dos Ites
20- ocupação de logradouros públicos , por metro quadrado ou fração
diariamente. .ecccs cos coco «0, OIOO VRM
mensalmente. aczcercco oc. = «0, 3000 VRM
21- vistoria tecnica de engenharia
4,0000 VRM
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de março de 1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada na Secretaria da Prefeitura,
. Á . |
em livro proprio, na data supra |
a
ADEMARLCAFEO
Lo.
Sedetario