norma nº 1635/1993

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Colads do São Pra
Poço de Meia 13 - one CHISIO - CAITZA
LEI Nº 1.635
DE 28 DE ABRIL DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE -
AS RESPECTIVAS TABELAS DE VALO
RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
- Artigo |2)- Reajusta a partir de 01/04/93, em 30% o s valo-
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da - lei -
nº 1.625.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali
zado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a
ser os constantes do anexo que integra esta lei,
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/04/93, em W$120.900,00,
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e -
inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se
rá o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
=. Artigo 68)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de abril del993
0/79»
ERG ad,
ANTONIO CESAR ÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra À
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Secretario
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