norma nº 1636/1993

Colado do São Poua
Disso do Molaia Bo one ORIBIO - OA 2R
LEI Nº 1.636
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUH pr 28 DE ABRIL DE 1993
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SECRETARIA,
. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO
GI. DO ITEM Nº 3 DAS DISPOSIÇÕES PRE-
LIMINARES DAS NORMAS GERAIS PARA-
A O ATENDIMENTO DE DESPESAS NO REGI
SECRETÁRIO ME DE ADIANTAMENTO.
AD
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
ad . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2) O item nº 3 das disposições preliminares das Nor-
mas Gerais para o atendimento de despesas no Regime de adiantamento,
inclusas a lei nº 802, de 12/04/73, passa a vigorar com a seguinte -
redação:
"3- O empenho efetuado à conta de despesas de adiantamentos-
nao poderão exceder em hipótese alguma, ao equivalente a até 17 VRM-
(Valor Referencia do Município). Todas as despesas que excederem o
referido limite deverão ser processadas pelo regime normal de paga -
mento obedecidos o princípio da licitação, se for o caso, de acordo-
com a legislação em vigor.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TTAPUÍ, 28 DE ABRIL DE 1993
ANTONÃO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Peereta
ria da Prefeitura na data supra
La.
Secretario