norma nº 1637/1993

Guido do São Dra
Pipa do Moboia 13 mes ORÍBIO - CHA
LEI Nº 1.637
DE 04 DE MAIO DE 1993
. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PREFEITURA RI Ni mAPUA CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITL
PublicadA....no jornal. EO RE. VOS COM A SECRETARIA DE AGRICUL
É 92. TURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO -
DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A RE -
FORMA E MANUTENÇÃO DO MATADOURO-
MUNICIPAL.
é
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal qutorizado a -
celebrar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado
de Sao Paulo, convenio e termos aditivos, para cfeito de reforma e -
manutençao do Matadouro Municipal.
. ” . . . ed . « .
Artigo 22º)- A Prefeitura Municipal executara direta ou indi
L . « ad .
retamente, os trabalhos necessarios a realizaçao do objeto do conveê-
nio mencionado nesta lei.
Artigo 3º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito
especial da importancia de (W$ 500.000,.000,00 (quinhentos milhões de-
cruzeiros),para cobertura das despesas decorrentes da presente lei,
que correrão a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Urbanismo
4000- Despesas de capital
4110- Obras e Instalações
Artigo 4º)- O crédito autorizado no artigo anterior, pserá -
de
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e. . e
coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci -
cio financeiros
Artigo 52)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de maio del993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
£ ,
Secretario