norma nº 1638/1993

Gola do Seo Du
Pisa do Mobeia 13º - mes CRÍBIO - OLA
LEI Nº 1.638
DE IO DE MAIO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU--
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI NICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
SECR RETARIA A = [o ED DE SÃO PAULO, POR IN -
licada.... no joesal dt! - TERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCA
PBL: em 23 LAB ÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESEN -
va Ê no VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJET|-
Paso EMÁRUCAFEO VANDO A IMPLANTAÇÃO Ea) DESEN. -
VOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO-
COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO -
PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES-PAC.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
ad . . .
Faço saber que a Camra Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I8)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Convenio e Termos Aditivos com o Estado de Sao Paulo, por inter
médio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de
Ação Cooperativa Estado-Município para construções Escelares-PAC, envol
vendo as áreas de: construções e ampliações de prédios escolares esta -
duais.
Artigo 2º)- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar -
as providencias necessárias à execução de Convenio referido no artigo -
anterior.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, IO de maio de 1993
Da
' ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta -
ria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Ea
Secretario