norma nº 1640/1993

Glad do São Deh
Disso da Mobeia 13 - Fones CRSSIO - ORALR
LEI Nº 1.640
DE 19 DE MAIO DE 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITI-
VOS COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE -
SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA COORDENAÇÃO
REGIONAL DE SÃO PAULO E A PREFEI-
ADE AFEO TURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OBJETI-
VANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO -
DE UMA USINA SIMPLIFICADA DE RECI
CLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPUÍ
SECRETARIA
PublicadQ.....no jornal. FOLHA:
ITAU em..02.7 GB S
pag. LR -
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar com a Fundação Nacional de Saúde, através de sua Coordenação
Regional de Sao Paulo, convênio e termos aditivos, para efeito de cons
trução e instalação de uma usina simplificada de reciclagem e compos-
tagem de lixos.
Artigo 22)- A Prefeitura Municipal executará direta ou in-
diretamente, os trabalhos necessários a execução do objeto do conve -
nio mencionado nesta leis,
Artigo 32)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um eredi-
to especial da importancia de CW 100.000.000,00 (cem milhoes de cru -
zeiros), para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, que
correrão a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Urbanismo
4000-Despesas de capital
4110-Obras e Instalaco.s
LDsco da Msoia 13º ones CASBIO - CEM ZA
— —
-fis.02-
- . . . . . £L
Artigo 4º)- OQ credito autorizado no artigo anterior, sera -
- . e
coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci-
cio financeiro.
Artigo 5º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
me . . - € .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de maio del993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
E .
Secretario