norma nº 1642/1993

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REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPULE | Nº 1,642
SECRETARIA DE 28 DE MAIO DE 1993
PublicadO.....no pes mal fOLHA DE. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
TTAPUL. mdh/0p. AG. E PROVENTO, ESTABELECE &S RESPECTI-
Ia VAS TABELAS DE VALORES E DÁ OUTRAS-
pag. de ADEMAR CAFEO PROVIDÊNCIAS.
ÁRIO «
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
a o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo |º)- Reajusta a partir de 01/05/93, em 50% os valores -
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo |! da lei nº 1.635
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 50% os proventos
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera realizado-
conforme leis,
Artigo 32)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo -
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a
ser os constantes do anexo que integra esta lei,
Artigo 48)-Estabelece a partir de 01/05/93, em CW$ 181.350,00 o
salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e inati
vos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público será
o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de maio de Zi
ANTONIO gue e,
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra A
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