norma nº 1643/1993

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Coisa do São Paul
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REFEITUGA ItitCIPAL DE ITAPUI
SoCrETARIA
h LEI Nº 1.643
PunicadfD no juca! LOLHB DE. DE 28 DE MAIO DE 1993
“TIAQULO emb Ja.
pag d DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
a . - .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal! autorizado conceder -
"BOLSA DE ESTUDO” à todos os servidores municipais que estão cursando-
ou que vierem cursar escola de nível superior.
Parágrafo Unico)- A "BOLSA DE ESTUDO” disposta no “caput” des-
te artigo sera de valor correspondente a 30% da quantia paga pelo alu-
no, como mensalidade escolar, excluidas desta , multa, juro e outras. -
taxas porventura existentes.
Artigo 22)- O pedido da “BOLSA DE ESTUDO” dever ser feito -
anualmente a Pefeitura , por escrito e acompanha!» de documento que -
comprove ser o pretendente, aluno de escola de nível superior.
Artigo 3º)- Os beneficiados desta lei, para recebimento do va-
lor da “BOLSA DE ESTUDO”, apresentarão junto a Contabilidade Municipal
para as pr ovidencias cabíveis, cópia da guia de recolhimento onde -
conste o valor da mensal idade paga.
Parágrafo único)- O valor a que tiver direito o bolsista , sg-
rá pago pela municipalidade, em ate 10 dias da entrega pelo mesmo na-
Contabilidade , do documento mencionado no “caput” deste artigo,obser-
vada a possibilidade do erário.
Artigo 42)- A primeira bolsa de estudo será paga ao bolsista ,
sobre a mensalidade do mes de maio de 1993.
Artigo 5º)- Para fazer face as despesas com a presente lei, -
fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importan-
cia de &3 50.000.000,00, que correrao por conta da seguinte dotação -
orçamentária:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Bnsino Superior
3000-despesas correntes
3200-transferencias correntes
3231 -subvençoes sociais
Artigo 62)- O crédito autorizado no artigo anterior, sera co-
Iisfidino Municipal” de Hapus
Criado do São Paulo
Pisa dae Motoia 13º - Gone CHIBIO - OITRR
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berto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci-
cio financeiros
Artigo 72)- Esta lei entrará em Vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de maio de 199
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
Ed .
Secretario