norma nº 1649/1993

Iefatia Mnijial de Tp
Gola do São Dalla
opa da Mobi 13 - Fones CHSBIO - CASZA
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
"rrÃo IMÓVEL QUE ESPECIFICA
pag. d
ADI
ANTONIO CÉSAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I9)- É desafetada de sua destinação específica, área de
lazer integrante do “Conjunto Habitacional Itapuí Ha”, área esta que-
integra o patrimonio público municipal, para que possa o Poder Executi
vo utiliza-la para edificação de uma escola, ou doá-la ao Governo do -
Estado para essa finalidade, contando com a descrição seguinte:
"uma área destinada ao Sistema de Lazer, com 6.857,88 metros-
quadrados, cujas medidas e confrontaçoes sao as seguintes:29,72 metros
confrontando com a rua 04; 10,73 metros em curva, confrontando com as
ruas 04 e 06; 151,77 metros confrontando com a rua 06; 14,15 metros em
curva confrontando com as ruas 06 e Ol; 49, 22 metros confrontando com
Tufik e Feres Simão; 45,89 metros, 46,814 metros, 63,229 metros e35,28
metros confrontando com o corrego Bica de Pedras
Artigo 22º)- Em caso de doação, para qe cumprir a nova destina
,
ção da área da escritura, constarao as cláusulas usuais aos contratos-
desta natureza,
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1993
e
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprioo da Secreta-
ria da Prefeitura na dda supra A
f
ADEM, AFEO
Secretario