norma nº 1650/1993

Iifhiliva Municipal de Sdafuul
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LEI Nº 1.650...
. 23 DE JUNHO DE 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE naPbE x
SECRETARIA º DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E
a PROVENTO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS -
TABELAS DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a segunte lei:
Artigo |2)- Reajusta a partir de 01/06/93, em 30% os valores -
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº 1.642
Artigo 22)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proventos
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera realizado-
conforme lei.
Artigo 32)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os valo -
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a
ser os constantes do anexo que integra esta.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/06/93 ,em GÊ 235.755,00,
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e ina
tivos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público sera
o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 72)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1993
Prefeito Munitipal
Afixada mp local de costume e registrada em livro propri a Secreta-
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