norma nº 1652/1993

| Iifhilura Municipal” de Haja
Guiada do São Paul
Diogo de Mabeio 13º - Fones OLISLO - CESMER
LEI Nº 1,652
DE 13 DE JULHO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR LOCA -
ÇÃO DE EQUIPO-ODONTOLÓGICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado locar
por prazo não superior a 4(quatro) anos, do Sindicato dos Trabalhado -
res Rurais de Itapuí, um equipo- odontológico, para ser utilizado nos-
tratamentos dentários da população em geral, promovidos pela Prefeitu»
ra.
Artigo 2º)- A locação referida no artigo anterior tera ini —-
cialmente o preço de Cf 11,764,213,00 e sera reajustada na mesma por-
14 - 2 Ee .
centagem utilizada para alteraçao do valor do salario minimo nacional,
Artigo 39)- A locação de que trata esta lei será fiscali zada
e rescindida a qualquer tempo pelo Executivo ou pelo Legislativo, -
através de parecer enviado ao Executivo, subscrito pela maioria dos -
membros da Câmara, caso a produção desejada no atendimento a popula -
ção não seja atingida,
Parágrafo Único)- A produção de que trata este artigo será -
auferida atravês de relatório semanal enviado pelo profissional que -
utilizara o equipo-odontológico ao Executivo, e encaminhado mensalmen-
te por este ao Legislativo, constando do relatório, obrigatóriamente o
nome dos cidadaos atendidos e o tipo de serviço prestado, bem como dia
mes ei hora do atendimento, com a assinatura do atendido,
Artigo 49) As despesas decorrentes com a execução da presen
Land “o a .
te lei, correrao a conta da seguinte dotaçao orçamentaria:
y; Cilada do São Dude
Pisa da Meia 13 - one CEIBIO - CER
-f1s.02-
SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde
3000-Despesas correntes
3130-Serviços de terceiros eencargos
Artigo 59)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de julho de 199
K SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
Ed .
Secretario