norma nº 1654/1993

Godada do Seo Paul
Disso da Mateia 13 - Fones CRÍSIO - CSITZE
LEI Nº 1,654
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍDE 23 DE JULHO DE 1993
SECRETARIA
Publicad 2...no jorra!
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE
I7APUL e OS; QRLAB. UMA SOCIEDADE CIVIL, DESTINADA A -
pago Do n DAR TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS-
o DOMICILIARES.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí ,aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)-Fica o Município autorizado a participar e in-
tegrar uma Sociedade Civil, nos termos do estatuto a ser oportunamen
te aprovado, juntamente com os municípios de Itaju, Bocaina, Boracéia
e Bairi, com o objetivo de:
I- planejar, executar e fiscalizar projetos e medidas conjuntas des-
tinadas a promover a coleta seletiva, transporte, armazenamento e
disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, coletados pe
los integrantes do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Rest
duos Sólidos Domiciliares, dentro dos seus respectivos territô -
rios;
II-representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos
de interesse comum, relacionado com suas finalidades perante -
quaisquer outras entidades de direito público e privado, naciona-
is e internacionais;
IlI-prestar aos municípios consorciados serviços de qualquer nature-
za relacionados com suas finalidades,
Artigo 29)- A Prefeitura Municipal podera ceder a referi-
da Sociedade para que a mesma cumpra suas finalidades, servidores mu
nicipais, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do car
go ou emprego.
Artigo 3º)- Para cumprir com os fins desta sociedade, fica
Guia do São Paula
Papa do Mabeio 13º - Cones OEISEO - OLIER
CT -f1s.02-
[o) município autorizado a repassar recursos para fins de aquisição das-
cotas de participação e as respectivas contribuições, a serem oportuna
e oficialmente estabelecidas.
Artigo 49)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 dejulho del993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta -
ria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
Secretário
Godada do São Duda
Piso de Moleia 73 - Fome CRIBIO - CAIR
-£1s,03-
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Assistência
3,0. 0,0-Despesas correntes
3.1,2.0-Material de conumo.....ccocccoco cce «CÊ 1.000.000. 000,00
Previdência
3.0.0,0-Despesas correntes
3,2.0.0-Transferências correntes
3.2.8,0-Contribuição ao PASEP, cerco cor coa s elIÊ 800. 000. 000,00
TOTAL... . cc cc. «CÊ 16.230. 000.000,00
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o -
corrente exercício financeiro.
Artigo 39)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de julho de 1993 2
Pd
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
,
Secretario