norma nº 1655/1993

Golado do São Paulo
Pisca da Mobeia 13 ones CRABIO - CEIMER
LEI No 1,655 —
DE 23 DE JULHO DE 1993
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
Cr$ 16.230.000. 000,00 PARA SUPLE -
MENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO -—
VIGENTE,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito
suplementar de C1$ 16.230.000.000,00, para suplementação das seguin
tes verbas do orçamento vigente:
LEGISLATIVO-Câmara Municipal
Corpo Legislativo
3.0.0,0-Despesas correntes
3.1.1.1-Pessoal civil.....ccccccccoccc os. Cb 800. 000. 00000
Secretaria
3,0.0,0-Despesas correntes
3.1.2.0-material de consumo,....cccocosece Cb 80. 000. 000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Prefeito
3.0.0,0-Despesas correntes
3.1.1.1-Pessoal civil....cccococorscc co o LS 100. 000. 000,00
Secretaria
3.0,0.0-Despesas correntes
3.1.1. 1-Pessoal Civil....ccccccoco coco co cb 500. 000. 000,00
A Administração .
3.0.0.0-Despesas correntes
3.1.1.1-Pessoal civil.....coccc oco coco co «CB 500. 000. 000,00
3,1.2.0-Material de consumo... .ccccc cc cos 1.000. 000. 000,00
3.1,3,0-Serviços Terceiros e encargos....“1$ 1.200,000.000,00
Iifeitiva Municipal” de pu
Colada de Go Prel , ESET]
Pisco da Meia 13 - Come CIBIO - CEIER
-f1s, 05-
Artigo 13)-A seleção pública reger-se-a por instruções espe -
ciais que estabelecerao:
I- modalidade da seleção;
II- as condições para preenchimento do emprego;
III- o tipo e conteúdo das povas e a natureza dos títulos;
2 e e
IV- os criterios de aprovaçao e classificaçao,
CAPÍTULO IV
DAS JORNADAS DE TRABALHO
SEÇÃO 1
ESPECIFICA A JORNADA DE TRABALHO
Artigo 14)- Ficam instituídas as seguintes jornadas de traba
lho para o pessoal do Quadro do Magistéio Municipal:
I- Jornada Integral: correspondente a 40 horas semanais aos-
especialistas de educação-Diretor de Escola, Assistente -
de Diretor e Coordenador Pedagógico e aos professores de-
Educação Artística e Musical;
II- Jornada parcial, correspondente a 24 horas aulas semanais
.
aos professores de Pre-Escola e do ensino de 1º grau, sen
do 20 horas aulas e 4 horas atividades;
SEÇÃO II
DA HORA ATIVIDADE
Artigo 15)- A hora-atividade & um tempo remunerado de que -
disporá o docente, prioritáriamente, para participar de reuniões pe-
dagógicas e ainda, para preparação de aulas, correção de trabalhos e
avaliaçoes, pesquisa, atendimento a pais e alunos.
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Artigo 16)- Ao final de cada ano, proceder-se-á a escolha e
atribuição de classes, de acordo com a portaria baixada pelo Prefei
to, atraves da Diretoria de Educação e Cultura, respeitados os cri-
f térios de títulos e tempo de serviço no Magistério Municipal.
Ea Sitio Mumiotod” de Alia
E Colas d São Drule ' TAL EIA uia
JE Pisco da Mabeio 3 - Cone CASIO - OLATRR
ANEXO I- LEI Nº 1,659
QUADRO DO MAGISTÉRIO
EMPREGOS EM COMISSÃO
uantidade [denominação do emprego CC Tref.
lei criaçao
Diretor de escola
Assistente de Dir.Escola
Coordenador Pedagógico
Prof. Educ, Musical e Artistica
EMPREGOS PERMANENTES
quantidade | denominação de emprego CC lref. Tiei criação
10 professor de prê-escola 08 1.591
03 professor de Educ. Física 10 1.591
Prof. de 12 a 42 séries de 1º.
grau
Prof. de 5º a 82 séries de 10.
|
!
|
|
|
N grau
FUNÇÕES DE REGÊNCIA
fsatidade denominação do emprego ref lei criaça
| Prof. Subst. de préescola
| | Prof. Subst. de 1º a 4º séries
| |do 1º grau
| Prof. Subst. de 52 a 82 séries
|
do 1º grau
Prefeitura Municipal de itapUí, 23 de julho de 1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal