| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1993 |
| Date | 1993-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências. |
| native_id | 2178 |
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Coisa da Gio Due Diogo da Moteio 73 - ones CRISIO- CEAMER ——— — LEI Nº 1.656 PREFEITURA MUNICIPAL DE Ilariy DE 23 DE JULHO DE 1993 SECRETARIA Publicada....no jornal LOLA DE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E PRO «TRE Ss = = a «— 8,057 OB, 93. VENTO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS TABELAS- ADE AFEO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECSETÁRIO ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu - sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/07/93, em 28% os valo - res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da lei nº 1.650. Artigo 2º)-Fica da mesma forma reajustado em 28% os proven- tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali zado conforme lei. Artigo 39)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os va- lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, pas - sam a ser os constantes do anexo que integra esta, Artigo 40)- Estabelece a partir de 01/07/93, emCr$301. 766,00 o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e - inativos. Artigo 5º)- O Salário família devido ao empregado público - sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental. Artigo 69)- As despesas decorrentes com a execuçaodesta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. a , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de julho de 1993 a ANTONIÓ CESAR SIMÃO Prefeito Municipal Afixada no local de costume e registrada em livro próprio Secreta ria da Prefeitura na data supra AD CAFEO 2 . Secretario ANEXO LEI Nº 1.656 go | tor8asTo | 11.800.617 | 12453648 | 2400 | 1a046670 | 13600013] 14.351.347 | 15.068.914 | 5094744 | 16786482] 16575.806 | 638.219 o ade 978.092 | 84.627.878 [—Sessa ara | SS TI 20s | 204.207 | 42246012 anstesre | anseios | :ipal ] . na data supra | / | somo CAFEO etretário 24.379,75 26.816,982 29,406.680 33.481.002