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norma nº 1656/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1993
Date 1993-07-23
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências.
native_id2178

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Coisa da Gio Due
Diogo da Moteio 73 - ones CRISIO- CEAMER
——— —
LEI Nº 1.656
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ilariy DE 23 DE JULHO DE 1993
SECRETARIA
Publicada....no jornal LOLA DE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E PRO
«TRE Ss = =
a «— 8,057 OB, 93. VENTO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS TABELAS-
ADE AFEO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECSETÁRIO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/07/93, em 28% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da lei nº
1.650.
Artigo 2º)-Fica da mesma forma reajustado em 28% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali
zado conforme lei.
Artigo 39)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, pas -
sam a ser os constantes do anexo que integra esta,
Artigo 40)- Estabelece a partir de 01/07/93, emCr$301. 766,00
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e -
inativos.
Artigo 5º)- O Salário família devido ao empregado público -
sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 69)- As despesas decorrentes com a execuçaodesta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. a
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de julho de 1993 a
ANTONIÓ CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio Secreta
ria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
2 .
Secretario
ANEXO LEI Nº 1.656
go | tor8asTo |
11.800.617 | 12453648 |
2400 | 1a046670 | 13600013]
14.351.347 | 15.068.914 |
5094744 | 16786482] 16575.806 |
638.219 o ade
978.092 | 84.627.878 [—Sessa ara | SS TI 20s |
204.207 | 42246012 anstesre | anseios |
:ipal ]
. na data supra |
/ |
somo CAFEO
etretário
24.379,75
26.816,982
29,406.680
33.481.002

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