norma nº 1660/1993

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LEI Nº 1,660
DE 23 DE AGOSTO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E
PROVENTO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS TA
BELAS DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei.
Artigo 1º9)- Reajusta a partir de 01/08/93, em 30% os valores-
do vencimento dos servidores estabeldcidos no anexo I da lei nº 1.656.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven -
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo serã realizado -
conforme leis.
Artigo 39). Em razão do reajuste disposto nesta lei, os valo-
rew dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a ser -—
os constantes do anexo que integra esta,
Artigo 49)- Estabelece a partir de 01/08/93,emCR$392,29, o sã
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lario familia e esposa dos funcionarios estatutarios ativos e inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se-
rã o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 79)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de agosto de 1993
ANTONI SAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livropróprio da Secretaria-
t
da Prefeitura na data supra ;
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Secfetario