norma nº 1661/1993

fita Municipal de Japa
Guido do São Drulh
Pioea da Mobeia 13º - Fones CRISIO - CASIZR
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LEI Nº 1.661
DE 23 DE AGOSTO DE 1993
cectTURA MUNICIPAL DE mrAPUA DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DA DIRE
pREFEITU SECRETARIA TORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO-
E FINANÇAS A NIVEL DE DEPARTAMENTO
TRANSFORMA UM EMPREGO DE DIRETOR -
DE SERVIÇO EM DIRETOR DE DEPARTA -
MENTO, CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicas 2...
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e «.
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19). A Diretoria de Serviço de Administração e Finan
ças, disposta na lei nº 1,622, passa a ter nível de Departamentos,
Artigo 2º)= Fica transformado em Diretor de Departamento, o
emprego em comissão de Diretor de Serviço de Administração e Finanças,
que pertencerá a referência 16 na tabela de vencimento de cargos e em
pregos da Prefeitura.
Artigo 3º)- Com a transformação disposta no artigo anterior
o quadro de empregos em comissão da Prefeitura, passará a contar com -
2(dois) Diretores de Departamento, referência 16 e apenas 4(quatro) Di
retores de Serviço, referência 15.
Artigo 49)= Fica concedido ao ocupante do emprego de Dire -
tor de Administração e Finanças, uma gratificação de função de 80%, so
bre o valor de sua referência, no grau que se encontrar.
Artigo 50)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/93,
Artigo 69). Revogam-se as disposições em contra
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de agosto de 1992 -,4/
CI
ANTÉ CESAR SAMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da |Segreta -
ria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
Secfetario