norma nº 1662/1993

Iisfeúto Municipal” de Iapu
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vo altar
PRErotuni din LEI No 1.662
scr A nc tros POMMA-RE. DE 23 DE AGOSTE DE 1993
ITAPULO em OR. e, 43 DISPÕE SOBRE REVOCGAÇÃO DA LEI
na arg L aero Nº 1.603 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
serao CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Revoga a lei nº 1,603, de 16 de setembro del992,
que dispõe sobre criação do Instituto de Previdência do Município de
Itapuí (I.P.M. I.), para continuidade da prestação de benefícios e -
serviços e da outras providências,
Artigo 2º)- Com a presente revogação, os benefícios previden
ciários e sociais, prestados aos funcionários ativos e inativos e -
seus dependentes, dispostos no I.P.M.I., bem como no Estatuto dos -
Funcionários Públicos da Prefeitura de Itapui, voltam a ser mantidos
e custeados pelos cofres da Prefeituras.
Artigo 39)- Os saldos financeiros do Instituto porventura -
existentes, serao revertidos aos cofres municipais.
Artigo 40)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de agosto de 1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
e
Secretario