| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de emprego em comissão, regido pela C.L.T. e dá outras providências. |
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Coisa do São Due Poço da CMateia 73º - Gomes CRSISHO - OAIIER LEI Nº 1.664 PREFEIiGia io niiêha x uPDE 23 DE AGOSTO DE 1993 RR + o ' SECRE LARA RE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO TB. EM COMISSÃO , REGIDO PELA C.L.T E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Puniçadft no quitar. AMME º em FIXA + ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e - promulgo a seguinte lei: Artigo 19)= Fica criado o emprego em comissao regido pela - CeLeT., constante do anexo 1, da presente lei. Artigo 2º)- Os empregos em comissão são de livre preenchi - mento e dispensa pelo Prefeito,, Artigo 39) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE AGOSTO DE 1993 ANTON (0) Prefeito Municipal Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta- ria da Prefeitura na data supra N ADEMAKILCAFEO Secfetario ANEXO L QUADRO DE PESSOAL- PARTE PERMANENTE EMPREGOS EM COMISSÃO, A SEREM REGIDOS PELA C.L.T. FAX (0146) 641282 à + CEITIO = OÉIIEE quantidade referência) requisitos para preenchiment assistente de projetos de tes e turismo Prefeito Municipal