norma nº 1665/1993

Isto « Mimigial dé Aspas
Colado PA Lo Pude , Eros
Pira do Mobeia 13º Fome GHIBIO - CBIN2R
LEI Nº 1,665
DE 23 DE AGOSTO DE 1993
PREFEITURA MUNISIPAL DE ITAPUI
SECRETARIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CE
PublicadA.....no jornal. GOMA 70 LEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS -
ITRPUI om AB LP ATI COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTU
pag. Dm ADE 'AFEO RA, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE UM -
CONSERVATÓRIO MUSICAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e =
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
celebrar com a Secretaria de Estado da Cultura, convênio e termos adi
tivos, para efeito de formaçao de um conservatório musical.
Artigo 2º9)- A Prefeitura Municipal executara direta ou indi
retamente, os trabalhos necessários a realização do objeto do convê -
nio mencionado nesta leis
Artigo 30). Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito
especial da importância de CR$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros -
reais), para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, que-
correrão a conta de :
EDUCAÇÃO E CULTURA
Cultura
3000- Despesas correntes
3130- Serviços de terceiros e encargos
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Artigo 4º). O credito autorizado no artigo anterior, sera -
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coberto com o excesso de arrecadaçao previsto para o corrente exerci-
cio financeiro.
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Artigo 5º). Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de agosto de 199
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
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ADEMAR ICAF EO
ria da Prefeitura na data supra
Seeretário