norma nº 1667/1993

Iisfaiino Municipal de sue
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Clado & São Dull ESTE
DPiosa de Motcia 13º - one CRÍSIO - CRIE
LEI Nº 1.667
DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
SREFEITUNA MUNIPAL DE IAPUI ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RES
SECRETARIA TITUIÇÃO A DIMITRIUS THEODOROS ME
Publicada......no jornal Ola, DO CALOMATIDES, DE QUANTIA DEPOSITA-
cem. 02R/ MW AIII
DA EM CONTA VINCULADA, PARA AQUI-
SIÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito -
especial de CR$ 55.000,00, para restituição a Dimitrius Theodoros Mega
lomatides, da quantia de CR$ 52.369,54, que se encontra depositada em
conta vinculada de nº 013,00005478, ma Caixa Economica Federal-Itapuí,
para os fins do disposto na lei nº 1,252.
Artigo 29)- A restituição da quantia referida no artigo ante-
rior, devidamente autorizada pela lei nº 1,564, de 14/10/91 & efetuada
em razão da devolução por Dimitrius Theodoros Megalomatides, da posse-
a título oneroso de terreno no 1º Distrito Industrial, que é detentor,
em razão da escritura lavrada no livro nº 110, fls. 122 e 123 do Cartô
rio de Registro Civil de Itapuí, em 12/06/91.
Artigo 30)= A quantida será restituida no ato de assinatura -
da escritura própria de devolução de posse ao município,
Artigo 49). As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrao por conta do excesso de arrecadaçao previsto para o corrente-
afro Maniopol de Th
Gino da Seo Paulo
Doça de Matei 730 - Fones CRISIO - ORITER
=fls,02-
2 :
exercicio financeiro.
Artigo 5º)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de setembro de1993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
.
ADE CAP EO
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Secretario