norma nº 1669/1993

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LEI Nº 1.669
TURA MUNICIPAL DE (TAPU! N
e E CRETARIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1093
A PE.
Publicadf.....nO jornal. ERLHA
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 6(SEIS)
AFEO EMPREGOS DE MERENDEIRA, A SER-
SECRETÁRIO REGIDO PELA C.L.T.
LTABUL em
pag. De a
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefiito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí >
6(seis) empregos de Merendeira, da parte permanente, a serem regidos-
pela C.L.T., que pertencerá para fins de vencimento, a referência Ol
estabelecida pela lei nº 1.591, de 09/04/92.
Artigo 2º)- Com a criação disposta no artigo anterior, o -
quadro de empregos da Prefeitura, anexo II da lei nº 1.591, ficará -
com 20 empregos de Merendeira.
Artigo 39). Serao convocados para preenchimento das vagas -
surgidas em decorrência dos empregos ora criados, candidatos aprova -
dos no concurso realizado conforme Edital nº 17/92, de 10 de abril-
de 1992,
Parágrafo único)- A convocação sera efetuada » obedecendo-se
+,
a lista classificatoria existente dos aprovados.
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
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çao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de setembro delA93
ANTO SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
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Secretario