norma nº 1670/1993

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Iisftara Municipal de Alaiui
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Pisca de Mbeia 13º - Gone CEISIO - CLITER
LEI Nº 1.670
DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
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licadA.. SEC nal O FOLHA 3 DE. RECEBIMENTO DE POSSE DE TERRE
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TIBRUE em 02) 4199 NO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
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CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS-
SEC RETÁNIO
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19). Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber em devolução sem quaisquer onus para o município, a posse-
cedida a título oneroso à JOVÍDIO DE CAMARGO, de terreno localiza
do no 1º Distrito Industrial, com area de 1.090,22 m2, conforme es
critura lavrada no Cartório de Registro Civil de Itapuí, em 16 de
abril de 1991,
2º ea
Il-efetuar atraves do setor competente, a devoluçao a pessoa menciona
da no inciso anterior, do valor que se encontra depositado em con
ta de poupança vinculada nº 5258-6, na Caixa Economica Federal, -
agência de Itapuí, para os fins do disposto na lei nº 1,252,
III-ceder a posse do terreno ora recebida, para fins industriais, con
forme dispositivos da lei nº 1,252,
Artigo 2º)= Fica aberto na Contadoria Municipal, um crêdi
to especial de CR$ 35.000,00(trinta e cinco mil cruzeiros reais), pa-
eos fas :
ra cobertura da restituiçao a Jovídio de Camargo, da quantia que se -
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encontra depositada à epoca, na conta referida no inciso II do artigo
anterior.
Artigo 3º0)- A quantia sera restituida no ato de assinatu-
Iiafeilna Municipal” DA Aitur
Gulado do São Paulo “ Eq)
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-£15,02-
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ra da escritura propria de devoluçao de posse ao município.
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Artigo 4º0)- As despesas decorrentes com a execuçao desta-
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lei, correrao por conta do excesso de arrecadaçao previsto para o
e
corrente exercicio financeiro,
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de setembro del993
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Se-
cretaria da Prefeitura na data supra
.
Secretario