norma nº 1671/1993

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LPoça da Chloteia 13º Gomes CESSSO - po
LEI Nº 1.671
DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
PREFEHUNA MUMICIPAL DE IABUI AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA-
SECRETARIA PUÍ CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PA
Publicada ..no jornal LOLHA DE. RA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL
cem e 10/93 DO ESTADO DE SÃO PAULO E FUNDO DE DESEN
VOLVIMENTO FLORESTAL-FLORESTAR-SP,OBJE-
pa es eo
aDEMAÁ CAreO TIVANDO CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MU-
DAS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí, autori
zada a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRO
DUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e o FUNDO DE DESENVOLV IMEN-
TO FLORESTAL-FLORESTAR-SP, OBJETIVANDO A confecção de mudas e sua-
distribuição gratuíta aos produtores cadastrados no Programa de -
Fomento, desenvolvido pela Fundação Florestal (SMA), CATI (SAA) e
Fundo Florestar-SP (APFPC, FARESP,APR) e na Prefeitura Municipal -
de Itapuí.
Artigo 22)= Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
» e 2.
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de setembro dA 2)
E
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Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Se —
cretaria da Prefeitura na data supra À
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Secretario