norma nº 1673/1993

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LEI Nº 1.673
DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMEN
70 E PROVENTO, ESTABELECE A RES -
FECITVA TABELA DE VALORES E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei
Artigo 1º) Reajusta a partir de 01/09/93, em 30% os valores-
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da lei nº-
1.660.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proventos
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cábulo sera realiza-
do: conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto necta Lei, os valo -—
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura , respectivamente, pas -
sam a ser os censtantes do anexo que integra esta leis
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/09/93, em CR$ 509,97, o-
salário família e esposa dos funcionários estatutírios ativos e -—
inativos.*
Artigo 5º). O salário família devido ao empregado público será
o fixado aos esletistas pela esfera governamental.
“rtigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei ,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes
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bro de 1990 e nº 1.618, de 17 de dezembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de outubro
CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
Setretario