norma nº 1674/1993

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Poço da Matei 13º - Fone CRABIO = ORIIRA
IrAPUÍ,!! de outubro, de 19.93.
qapuitE! Nº 1,674 eds,
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PREFEITURA PA DE DE II DE OUTUBRO DE 1993
ZE.
Publicada? ax AÔ pol 208). 7 MB AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
DE E = A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE
pot K poisfeamo DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVL
— DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Ed . . «
Faço saber que a Camara Municipal aprovou c eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a alie -
nar as ações de propriedade do Município.
Artigo 2º)- Na transferência das ações a Prefeitura Munici-
Ed . . . L . ad
pal adotara as medidas legais aplicaveis a transação.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, II de outubro del 23
dio SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
ADEMARV CAFEO
Secretario