norma nº 1675/1993

E)
Coloco d São Dra [Ex quo era]
Disso da Meio 13 - one CEISHO - GEITER
CREGIONO rrapuíl!
LEI Nº 1.675
DE 11 DE OUTUBRO DE 1993
Sisto Municipal” de gps
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI )
SECRETARIA DE ITAPUI A RECEBER, MEDIANTE -
Publicad.2....no jornal. POLMA: PE. REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECUR -
SOS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es-
tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes-
do Tesouro do Estado;
II- assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do Es-
a , . -
tado de Sao Paulo o convênio necessario a obtençao dos recursos finan
ceiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas esta
belecidas pela referida Secretaria;
III- abrir crédito adicional suplementar na importância de-
CR$ 6.000.000,00(seis milhões de cruzeiros reais), para atendimento -
das despesas decorrentes desta lei, que correrao a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Logradouros Públicos
4000- Despesas de capital
110- Obras e Instalações
Paragrafo unico)- O credito autorizado no inciso III sera -
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadaçao previsto-
Iisfaúlio Mnicipal de Apis
Glad de ão Lula [nx cono ia] GuIZAD.
Piso da Mateia 13º - Gomes CASSIO- CAIA
ITAPUÍ, IL de | outubro de 1993...
-£1s.02-
,
para o corrente exercicio financeiro.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo-
anterior destinar-se-ao a: execuçao de obras de guias, sarjetas, dre-
nagem e pavimentação em vias públicas municipais.
Artigo 30)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de outubro de 1993
AS
ANTONIO CESAR SIMAO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
ADE * CAFEO
,
Secretario