norma nº 1677/1993

Para da Matus 73 - Estado de São Paulo
Tones [OIL6) Ch ISLO, Ctalga e CLr984 - Tam: Ch1252
LEINº 1.677
DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
TisuLe DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
PLcdis e provento, ESTABELECE A RESPECTIVA
DUÉLDIA ITS ICE Pre TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVI
DENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º) A partir de 01/10/93, o vencimento básico -
do servidores públicos estabelecidos no anexo da lei nº 1.673, fi-
cam reajustadois na seguinte conformidade:
I - referências 01 a 08, 33%
1I- referencias 09 a 16, 25%
Artigo 2º) Fica da mesma forma reajustado em 33% e 25%
os proventos dos aposentados pelos cofre s munidipais.
Parágrafo único)-A classificação dos proventos pára a
aplicação do reajuste diferenciado, será feita pelo setor competena
te , observando-se a referência de enquadramento do aposentado no -—
emprego ou cargo por ocasião da aposentadoria, feito pelos Decretos-
584 e 589, cujo calculo será realizado conforme lei.
Artigo 3º) Em razao do reajuste disposto nesta lei |, os
valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura , passam a ser cons -
tntes do anexo que integra esta lei.
Artigo 4º) Estabelece a partir de 01/10/93, em CR$678,26
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos.
- Artigo 5º) O salário família devido ao empregado público
Para da Maus 73 - Estado de São Paulo
Tomes [0146] CL1S%O, ClMNZO é CLI9S4 - Tam: 641959
fls 2
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)As despesas decorrentes com a execuçaop-
desta lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigern
te.
Artigo 7º)-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a s disposições em contrário.
PREFEITUA MUNICIPAL DE ITAPUi, 28 de outubro del993
Prefeito Municipa
Afixda no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra IN
ADEMA, AFEO
Secretário
i
í
'
t
TedtoTUNW 09T9I91d
l = €661 9Pp oaqnano ap 8Z “TNdVII da TVA IDINOA VANLTdAIEA
ANTA SOABJUG9 SO SOPEZOJASOP SIZO) SOJJOZNIO UJO SOSSOJAXO SOJOJEA “4840
[4 .
[688 EL [S9bBOL [O0CEOL [Iece6 |269€6 [|Sec6e [oesve [cesos [veozz [vibes [eLoco [cesso [91
[ISCT6 [90688 |az9ve |Ob908 | 0089 |erlEZ | 09969 |che99 | volto |SZL0S |OLEZS | Lesys
[C6Z'LL |esobl |O9G0L | 00229 | 00049 |ecoos |ocoes |omess |es9Ts |obl'OG |esL4b | persr | bl
Veloz |€s019 | 9biO | L6OI9 |celes |alvyos [eres | 09706 | 1984b | Leco»
80€%9 | 0bE6S |OIGOS |SanEs |ascis | Leon |oevob | enero |eLich | coro |
qb9'9S | LbOES | OLEIS | ceoer q 0099 |cochh |Gocub |oszor |GEERE | biS9E | curve | GLLEE
[Seris [croe» [coro |ceryr [more |ebror |ochae | Zesoe | vcobe | perto |piSLe | coloe | OL
[bieo» |besth | lopar | 6ch0b |PISVE |oo99C | CeodE |OZZEE | segie [JL0E | Obl'Bo | Lucio |
[aos |Seico |aloib [96 [estu |6L'se |O6LEE | iolze |eb90e | col'6z S1y'9%
[Sot'th |Sou6e [Breeze |O99sE | L98'€r |vacle |elz0€ |caces |comz | sesoe |aleso | ese
[Corze | ly9sc |tboce |g2cce |ceLoc [coco |9e6Lz |9osoz |ecesz jezita |viozc | OBBIZ
izove | Lobze |esgoe [esco |[6e6zz |ocgoz | Jersz |ezitz | z2otz |Ocolz |9ee0e | L6g6L
[ee60e |sspez |esonz |ctroz |sph'oz |ccetz |esocz |oselz |ccooz |9€66L |z068L | ESOBL
9riez [aus |coss |esetz |LeLez loco | Lesoz |zo66L |0c06L |vel'el [ISZLL | Gero
[Oog'sa |Ererz |veLcz [omoze |6eoiz | 43002 |vLO6L [colei [OOELL |9zp'9L |ZeosL | PEL
|Lceez |Oclzz [9L0lz |ezooz [ULL'6L |ZOZ8L |ObELL [vISOL | Z2LSL | 6L6PL |cocbl | oecEl
MS
ese Be
TINTO D|N|0/0
|
LL9T ON I4T O XINT