norma nº 1681/1993

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LEI NS 1.681
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE
ADICIONAL EM GRATIFICAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Os adicionais instituidos pelas leis n£s [1,627
e 1.628, ficam transformados em gratificação.
Artigo 22)- O valor estabelecido no artigo Iº da lei nº
1.627, para pagamento do motorista que vier a ser designada para exer -
cer as funções de Motorista do Prefeito, passa a ser, a partir de -
01/11/93, o determinado na referência 2, grau A, da Tabela de vencimen-
to de cargos e empregos da Prefeitura,
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
ad . . ad Ed .
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeito Municipal
. . L . .
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secretaria
da Prefeitura na data supra P
ADEMAR,CAFEO
L .
Secretario