norma nº 1682/1993

Ieda Municipal de Haja
Para da Mmtuz 73 - Estado de São Paulo
Tones (0146) Cu ISLO, ChMNB8 é CbI2SL - Tam : 641252
LEI Nº 1.682
PUBLICADO APENAS TÍTULO | DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
NO JORNAL FOLHA DE ITA- DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
pUÍ-DIA 17/12/93-PAG. 6 E PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA
TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municiml de Itapuí
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/11/93, em 30% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei numero
1.677.
Artigo 22º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven
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. . . . a .
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali
zado conforme leis
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os vab
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam -
ser os constantes do anexo que integra esta leis
Artigo 4º)- Estabelece a partir de OI/1 1/93, em CR$ 881,73,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público -
. . .
sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta -
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: o. .
lei, correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Raça da Matriz 73 - Estado de São Paulo
Fones (OIL6) CANSO, CLINBL é CbI2SL - Tax: 641252
-fIs.02-
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
- . . ad Ed .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de novembro de 1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
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Secretario
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