norma nº 1694/1993

Para da Matuz 73 - Estado de São Pulo
Jones (0146) Ch 1SLO, Crrigo o Ch1284 - Tam: OL1252
LEI Nº 1,694
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
DE ITAPUÍ - -
PREFEITURA be A DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE AUTORIZA
LH
E - -
no jornal. £O “a ada ÇÃO PARA CESSÃO DE TERRENO NO 1º -
o o DISTRITO INDUSTRIAL, FEITA A ART -
PINUS-ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
Publicad.À....
ITARUL——— M
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica revogado para todos os fins de direito, o
número 3 do artigo 1º da lei nº 1.546, que autoriza o Poder Executi
vo Municipal ceder a título oneroso, para fins industriais à ART-PI
NUS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, a posse de até 2.000 metros quadra -
dos de terreno no 1º Distrito Industrial.
Artigo 29)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de dezembro de1993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
ADEM CAFEO
Secretário