norma nº 1696/1993

Para da Mutus 73 - Estado de São Taulo
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LEI Nº 1.696
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VEN
CIMENTO E PROVENTO, ESTABELE
CE A RESPECTIVA TABELA DE -
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/12/93, em 35% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº1682
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 35% os pro -
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera rea
lizado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam-
a ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/12/93,em CR$1.190,00,
. e +, . . .
o salario familia dos funcionarios estatutarios ativos e inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público -
sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta -
- ,
lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
Para da Mutuz 73 - Cstado de São Pulo
Fones [OIL6) Ca 1340, OLINBB é CLI2SL - Tax: Ch1252
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m - .
caçao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de dezembro del993
ANTONÍO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
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.
Secretario
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À Finanças
(TRIBUTAÇÃO-TESOURARIA-CONTABILIDADE)
3.0.0.0-Despesas correntes
3.1.2.0-Material de consumo.....ccccrccc cor IB 500. 000.000,00
3,1,3,0-Serviços de terceiros e encargos...(rf 500. 000. 000,00
4.0,0.0-Despesas de capital
- 4.3.5. L-Amortização da dívida contratada...'t3 50. 000. 000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Fundamental
3,0,.0,0-Despesas correntes
3,1.2.0-Material de consumo... .ccsecc oco ovo o «LIS 3. 000. 000. 000,00
3,2.0.0-Transferências correntes
3.2.2.1 Subvenções sociais..ecececercrrroos Cr$ 500. 000. 000,00
3,2.5,0-Transferências à pessoas
3.2.5. I-Inativos..cececconc con ora cocos eso «Cb 300. 000. 000,00
4.,0.0.0-Despesas de capital
4,1,2. 0-Equipamentos Mat, Permanente,..... «Cb 200. 000. 000,00
— Educação Física e Desportos
3.0.0. 0-Despesas correntes
3,1,2.0-Material de consumo, ....ccccoc coco «LB 500. 000. 000,00
3.1,3.0-Serviços de terceiros e encargos.. Cb 100. 000. 000,00
Cultura
3.0.0.0-Despesas correntes
3.1,1,1-Pessoal Civil....ccocococor cerco co sCB 300. 000. 000,00
3,1.3.0-Serviços de terceiros e encargos.. Cf 800. 000. 000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO
' Logradouros Públicos
. 3.0.0.0-Despesas correntes
3,1,3,0-Serviços de terceiros e encargos. ..C& 1.500. 000. 000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde
3.0,0.0-Despesas correntes
3.1.2. 0-Material de consumo, ....cccc co cc 00 + CB 2. 000, 000, 000,00