norma nº 1697/1994

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Guido e Goa Gaude RS)
Piso da Metecia 73º - Fones CRABIO - CEIER
LEI Nº 1.697
DE 14 DE JANEIRO DE 1994
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
1- Receber através de repasse efetuado pelo Governo do-
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, proce
dentes do Tesouro do Estado.
II- Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do
- . . -
Estado de Sao Paulo o convênio necessario a obtençao dos recur -
sos financeiros previstos no inciso I deste artigo bem como as -
claáusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
1II-Abrir crédito adicional especial para fazer face as-
despesas com a execuçao das obras.
Parágrafo Único)- A Cobertura do crédito autorizado no
inciso III sera efetuado mediante a utilizaçao dos recursos a se
rem repassados.
Artigo 2º)- os recursos financeiros mencionados no arti-
go anterior destinar-se-ão a realização de obras de infra-estru
tura urbana e obras civis.
Iifhilina a Municipal de Hdapui
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Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no re-
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ferido convênio correrao por conta de verbas proprias constantes no
orçamento vigente, suplementadasse necessário.
Artigo 40)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
- - e.
çao, revogadas as disposições em contrario.
EFE ITURA MUN ICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de janeiro del99%,;
CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
ADEM CAFEO
.
Secretario