norma nº 1698/1994

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LEI Nº 1.698
DE 21 DE JANEIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPRE
COS A SEREM PREENCHIDOS POR -
CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS-
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono -
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Ficam criados na Prefeitura Municipal de Itapuí
os empregos constantes desta lei, da parte permanente, a serem regidos-
pela C.L.T., a serem preenchidos mediante concurso público e que passam
a integrar o anexo II da lei nº 1,591:
E | Ctotinasto do coertes DD
FONOAUDIÓLOGO
PSICÓLOGO
MÉDICO
DENTISTA
FARMACEUTICO
Artigo 2º)- A carga horária dos empregos criados com a -
presente lei, sera de 20 horas semanais, distribuidas em jornada de -
4 horas diarias.
Artigo 3º)- Serão convocados para preenchimento das vagas
surgidas em decorrência dos empregos ora criados, candidatos aprovados
no concurso respectivo.
Parágrafo Único)- A convocação será efetuada obedecendo -
se a lista dassificatória existente dos aprovados,
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-£15.02-
Artigo 40)- As despesas decorrentes com a execução desta lei ,
.
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente,
Artigo 59)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de janeiro der994 /
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
AD AFEO
o
Secretario