norma nº 1699/1994

ap Cut Municipal de Hafpui
Papa da Maui 73 - Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.699
DE 21 DE JANEIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO
EM COMISSÃO DE MÉDICO, REGIDO -
PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica criado um emprego em comissão de Medico, re
gido pela CLT, para responder pelo Departamento de Higiene e Saúde
do município, com vencimento previsto na referência 16, criada pela
lei nº 1.622/93, acrescido de 80%, para cumprir previsão inserta no
artigo 177, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Artigo 29)- O emprego em comissão é de livre preenchimento e
dispensa pelo Prefeito.
Artigo 39)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 42)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições, em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da, Secre-
taria da Prefeitura na data supra
AD AF EO
.
Secretario