norma nº 1702/1994

4 Iigdiitura Manicipol” de Haut
: a Papa da Matriz 73 - Estado de São Taulo
ad a Tones [OIh6) CLISLO e Chi2L - Tam - (146) Ob1IS2
LEI Nº I.oo2::
DE 21 DE JANEIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE A
RESPECTIVA TABELA DE VALORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO ,Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Reajusta a partir de 01/01/94, em 50% os valo -
res do vencimento dos serviços estabelecidos no anexo da lei nº-
1.696.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 50% os ,Proven
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo sera reali
zado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam
a ser os constantes do anexo que integra esta lei,
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/01/94,em CR$1.785,00
o salário familia dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 59)- O salário família devido ao empregado publico -
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 60)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
Artigo 7º)- Esta lei entrara em .Vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, / ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de janeiro de 994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
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Secretario
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