norma nº 1703/1994

as Iisfidina Manicipal de Hafiui
By Peça da Matiio 73 - Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.703
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI -
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE --
A RESPECTIVA TABELA DE VALORES-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Préeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/02/94, em 38% os valores
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº1.702.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 38% os proven -
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo será rea-
lizado conforme lei.
Artigo 30)-Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo -
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam-
a ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 40)- Estabelece a partir de 01/02/94 em CR$ 2.463,00 ,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos,
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público, se
ra o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a e xecução desta lei
correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º0)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de ret a fi
ANTONTO ai
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio d ecre -
taria da Prefeitura na data supra
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