norma nº 1706/1994

Iigfhitura Municipal de Hoppus
Raça de Matriz 73 - Estado de São Paulo
Jones [OI6) CLISLO e Chi2L - Tam (OIR6) Ól1gso
LEI Nº 1.706
DE 17 DE MARÇO DE 1994
pe ITAPUI
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO
DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVA -
ÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo Lº)- Isenta do pagamento da Taxa de Construção, con
servação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem, lançada para o -
exercício de 1994, todo proprietário, titular do domínio útil ou -
possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural
do território do município, situados na área servida direta ou in-
diretamente, pelas estradas ou caminhos municipais.
Artigo 2º)- O serviço de Tributação municipal tomara as -
providências legais para os registros e escrituração nos respecti-
vos livros ou fichas, do beneficio fiscal disposto na presente lei
Artigo 3º9)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 dem
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
“
ADE AF EO
Secretário