norma nº 1710/1994

LEI Nº 1.710
Iigfhituva Municipal” de foi
Para da Mutio 78 - Estado de São Paulo
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DE 31 DE MARÇO DE 1994
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TURA MUNICIPAL De
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pago ADI
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VEN
CIMENTO E PROVENTO, ESTABELE
CE A RESPECTIVA TABELA DE VA
LORES E DÁ OUTRAS PROVIDÉN -
CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º9)- Reajusta a partir de 01/03/94, em 45% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei -
nº 1703.
Artigo 2º)- Fica da
mesma forma reajustado em 45% os pro -
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo será -
realizado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, pas -
sam a ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/02/94, em -
CR$ 3.571,00, o salário família dos funcionários estatutários ati —
vos e inativos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público
sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Iigtóitra Municipal de Hafpui
Para da Mate 73 - Estado de São Duo
ones [OIL6) GL 1SLO e ChINS8 - Tam : (OIL6) 61252
-f1s.02-
Artigo 79)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de março del994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
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