norma nº 1711/1994

Iiafhituna Municipal” de api
Para da Maui 73 - Estado de São Paulo
Jones [0146] CAISLO o ChIN28 - Tao : (0146) 641252
A MUNICIPAL DE WMAPUL Ler no 1.711
PREFEITUR
SECRET 5 DE. DE Ol DE ABRIL DE 1994
“23, QU SIA
Publicad.?...... NO jora:
TABU
vas. mem ADEMJN/
mA. INSTITUI ADICIONAL DE PLANTÃO
LPEO PARA MÉDICOS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica instituído o adicional de plantão para -
os médicos que prestarem serviços ao município em regime de plan-
tão.
Artigo 2º0)- O adicional referido no artigo anterior será-
de 50% sobre o total da remuneração paga ao médico servidor.
Artigo 3º)- Devem constar da remuneração total os refle -
xos de horas extras e adicional noturno em descansos semanais e -
feriados existentes.
Artigo 40)- As despesas decorrentes com a execução desta-
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 59)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITTAPUÍ, 01 de abril de
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da e -
cretaria da Prefeitura na data supra
ADEM, AFEO
Secfetario