norma nº 1719/1994

Prefeitura Municipal de Hafut
Praça da Matnix 73 - Estado de São Prulo
Fone: (0146) 64-1911 - Fax: 64-1282
LEI No 1719
PREFEITURA MUNICIPAL DE yrAPEA 26 DE ABRIL DE 1994
SECRETA Ê a »
Publicad.f......no jornal. FotHA
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
tamem “OSS TÃ VENCIMENTO E PROVENTO,
ITRPUL m.4M.1 do ESTABELECE A RESPECTIVA
pag Dm FEO TABELA DE VALORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o)- Readusta a partir de 01/04/94, em
S0%,0s valores do vencimento dos servidores estabelecidos no
anexo da lei no 1710.
Artigo 20)- fica da mesma forma reajustado em 50%
os proventos dos aposentados pelos cofres municipais, cudo
calculo será realizado conforme lei.
Artigo 30)- Em razão do reajuste disposto nesta
lei, os valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura ,
respectivamente, passam ser os constantes do anexo que integra
esta lei.
Artigo 40)- Estabelece a partir de 01/04/94, em
CR$ 5.356,00, o salário família dos funcionários estatutários
ativos e inativos.
Artigo So)- O salário família devido ao
empregado público será o fixado aos celetistas pela esfera
governamental.
Artigo 60)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei correrão por conta de verbas prúprias do
orçamento vigente
Artigo 79)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 de abril de 1994
dl
| ANTONIO CESAR SIMAO
EFEITO MUNICIPAL
+ TEMPO DE SER E DE FAZEI
Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
ano: (0146) 64-1911 - Fax: 64-1282
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEM. ÉnrEo
Segretário
TEMPO DE SER E DE FAZER
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