norma nº 1721/1994

Duaça da Matrix 73 - Estado de Fão DPuulo
Fono: (0146) Gu-1911 - Gram: 64-1282
LEI No 1.721
DE 21 DE JUNHO DE 1994
DE yrAPUÍ
RA E IPA DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA EMPRE
oREFEM ECRETACOIga DE
SA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
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TI Ts - ITAPUI, AUTORIZA NOMEAÇÃO DE CO
E MISSÃO DE LIQUIDANTES E DA OU
TRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1lo)- Fica extinta após liquidação
regular |, a EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ITAPUI-EMHABI-,
criada pelo Decreto ny 241, de 12/08/1980.
Artigo 20)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a nomear uma Comissão de Liquidantes da Empresa
referida no artigo anterior, na forma do artigo 27 de seus
estatutos, constituida de O3(três) membros.
Artigo 30)- Os recursos ativos apurados na
liquidação aludida reverterão aos cofres municipais, onerando a
dotação da receita: 1920.0090 .00-Indenizações e restituições.
Parágrafo Unico) Os recursos mencionados no
N "caput" , serão aplicados em obras de infra-estrutura municipal.
TEMPO DE SER E DE FAZER
2, naça da Matrix 73 - Estado de São Pulo
one: (0146) 64-1911 - ax: 64-1282
Artigo 49)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 5So)- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 21 DE JUNHO DE 1994.
ANTONIO CESAR SIMAO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretário
TEMPO DE SER E DE FAZER